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Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

  • Atualização de dados pessoais;
  • Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;
  • Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;
  • Consulta de dados dos documentos e processos submetidos.

Registo de utilizador
REQUERENTE

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Arganil respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:

  • Responsável pelo tratamento - Município de Arganil;
  • Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
  • Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
  • Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;

3. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em https://www.cm-arganil.pt/rgpd/ ou envie um e-mail para dpo@cm-cm-arganil.pt

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
OUTRAS DECLARAÇÕES

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Termo Contrato de Adesão Serviços Online.pdf

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Cartão de Cidadão
Filiação da entidade
Morada ou sede social
Dados de Acesso

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Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.

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Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
   
Como realizar

Submissão do Pedido

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Arganil poderá ser efetuado:

  1. Através do portal https://servicosonline.cm-arganil.pt/
  2. Ou presencialmente através do acesso mediado por trabalhador do Município.

I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

  • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);
  • Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.
ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;
iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.
v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).
vi. Após a submissão deverá assinar o contrato, digitalizar o mesmo e enviar o mesmo através do botão "Adicionar Anexos".
  • Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-arganil.pt.

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este:

  • Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);

  • Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-arganil.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.


III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

  • Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;

  • Ou através da ligação “Autenticação CC” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão.


IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

  • Envio de email para o endereço servicosonline@cm-arganil.pt;

  • Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;

  • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

  • Nome/Denominação completa;

  • Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.